O governo federal tem acelerado os preparativos para implementar o chamado "super sistema da Receita Federal", uma plataforma de alta capacidade que promete processar todas as notas fiscais eletrônicas emitidas no país e operar, em tempo real, a divisão dos pagamentos de tributos via split payment. Se, por um lado, essa inovação promete reduzir sonegação e simplificar a burocracia, por outro, traz implicações diretas no caixa de pequenas e médias empresas (PMEs), que precisarão se adaptar a um cenário de menor flexibilidade na gestão de tributos e capital de giro.

A lógica é simples: no modelo atual, a empresa recebe o valor integral de uma nota e depois recolhe os impostos devidos em datas específicas. Com o split payment, previsto para começar no B2B da CBS em 2027, o imposto será retido automaticamente no momento da transação. Isso significa que o valor já “sai da fonte”, reduzindo a possibilidade de postergar pagamentos ou “dar um jeitinho” na organização do fluxo de caixa. Para empresas que operam com margens apertadas, esse detalhe pode pesar mais do que parece.

No entanto, a Reforma Tributária não é apenas restrição. Ela também promete corrigir distorções históricas do sistema atual, como a cumulatividade e a demora na recuperação de créditos. Ao instituir a CBS e o IBS como tributos não cumulativos, a expectativa é que empresas possam compensar e ressarcir créditos de forma mais rápida e transparente. Na prática, isso pode representar dinheiro voltando ao caixa em prazos menores, desde que a gestão tributária seja feita de maneira estratégica.

O impacto será, portanto, ambivalente. Enquanto o capital de giro sofre pressão imediata com o recolhimento automático, empresas que souberem lidar com créditos tributários terão uma avenida de oportunidade para manter liquidez. Aqui, o fator-chave é deixar de tratar tributos como simples obrigação acessória e passar a enxergá-los como variável de gestão. Não se trata de pagar menos, mas de pagar melhor, e recuperar valores de forma eficiente.

Os números ajudam a dimensionar a transformação. Segundo a Receita, o super sistema será capaz de processar até 150 vezes o volume do Pix, lidando com cerca de 70 bilhões de notas fiscais por ano. Em 2026, já haverá um ano-teste com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) para calibrar a tecnologia e os processos. A partir de 2027, o modelo começa a valer para operações B2B, avançando gradualmente até substituir os tributos atuais. Não se trata de novo imposto, mas de um mecanismo de recolhimento mais automatizado, que muda profundamente a dinâmica entre Receita e contribuinte.

Muitas PMEs ainda têm pouca estrutura contábil e financeira para lidar com uma gestão tributária ativa. A ausência de planejamento pode significar perda de competitividade em um ambiente em que grandes empresas estarão mais preparadas para otimizar créditos e ajustar processos. Por isso, antecipar-se à mudança e adotar ferramentas de controle fiscal e financeiro desde já não é luxo, mas questão de sobrevivência.

Por outro lado, há também ganhos potenciais de longo prazo. A padronização e automação prometem reduzir litígios, eliminar custos com ineficiências e diminuir a insegurança jurídica que sempre marcou o ambiente tributário brasileiro. A simplificação, somada à redução de brechas para sonegação, pode gerar um mercado mais equilibrado, em que empresas que cumprem as regras não são penalizadas pela concorrência desleal. Para quem atua de forma séria e estruturada, a Reforma abre espaço para operar em um ambiente mais previsível.

O super sistema e o split payment inauguram uma nova era nas relações entre Receita e contribuintes. Para as PMEs, será um teste de maturidade: resistir às pressões de curto prazo no fluxo de caixa e, ao mesmo tempo, aproveitar as oportunidades de ressarcimento e simplificação. A Reforma Tributária é uma mudança cultural que exige que o empresário brasileiro deixe de reagir ao fisco e passe a planejar com ele. O futuro não será de quem paga menos imposto, mas de quem sabe transformar o tributo em ferramenta de gestão inteligente.

*Lucas Mantovani é sócio cofundador da SAFIE Consultoria, especialista em Direito Empresarial e da Tecnologia pela PUC/MG. Com vasta experiência na implementação de programas de conformidade e governança corporativa, Mantovani destaca-se por sua abordagem prática e solução-orientada, ajudando empresas a transformar obrigações legais em alavancas estratégicas para o crescimento sustentável.

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