O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem, dia 23, que a equipe econômica do Governo Federal deve enviar ao Senado, ainda hoje, dia 24, o pacote de projetos de lei que vai regulamentar a Reforma Tributária. O objetivo é que o Congresso dê o sinal verde para a aprovação das propostas para regulamentação do novo modelo fiscal até o início de 2025, quando terminam os mandatos dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente.

O CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) está otimista com os rumos da Reforma Tributária, aprovada em dezembro de 2023, embora ainda exista um longo caminho até a elaboração e aprovação da legislação complementar. A entidade entende que, em termos gerais, o texto oferece instrumentos que poderão assegurar a competitividade da ZFM (Zona Franca de Manaus) diante do novo sistema tributário em discussão, em benefício da segurança jurídica daqueles que acreditaram na ZFM e direcionaram investimentos para a região.

“A ideia é assegurar que o diferencial competitivo da ZFM seja garantido na sistemática de apuração dos novos tributos, CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), de modo equivalente à tributação diferenciada hoje existente nos tributos a serem extintos, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social), por meio dos instrumentos previstos na Emenda Constitucional”, explica J. Portela, advogado tributarista e diretor do Conselho do CIEAM.

Uma das principais discussões envolvendo a ZFM é sobre a regulamentação que aborda a extinção dos atuais tributos - Pis, Confins, ICMS e ISS -, que serão substituídos pelos novos impostos CBS e IBS. “Em relação às modificações na tributação, a proposta do CIEAM implica em diferencial de tributação do CBS e do IBS em nível equivalente aos do PIS/Cofins e ICMS, na forma de créditos, além da manutenção do IPI para os produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM. O resultado será a manutenção da competitividade do modelo ZFM e a segurança jurídica almejada por todos”, explica Portela.

Entre as definições pendentes que precisarão ser discutidas, estão: definição da alíquota de impostos e tributação diferenciada na ZFM, detalhamento dos fundos estaduais, incluindo valor anual e possibilidades de uso, lista dos produtos incluídos na cobrança do IPI e como esse diferencial beneficiará a ZFM e definição de quais fundos estaduais UEA (Universidade do Estado do Amazonas), FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas) e FMPES (Agência de Fomento do Estado do Amazonas) receberão recursos.

Desde o início das discussões, o CIEAM se mostrou favorável às mudanças no regime tributário do país e na manutenção da competitividade da ZFM, modelo socioeconômico de desenvolvimento que gera mais de 500 mil empregos no estado do Amazonas. O objetivo da entidade sempre foi defender o Amazonas e garantir os negócios dos empresários e investidores da região, além de lutar pela manutenção dos empregos e pela segurança jurídica da ZFM, que também contribui para a proteção ambiental.

Em março desse ano, o CIEAM, contando com a contribuição voluntária de renomados especialistas, elaborou propostas apresentadas inicialmente ao Governo do Estado do Amazonas e, posteriormente, diretamente à Bancada do Amazonas no Congresso Nacional. As principais sugestões do CIEAM foram contempladas no texto constitucional, como a manutenção do IPI para os produtos incentivados produzidos na ZFM, o tratamento diferenciado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em linha com aqueles existentes no ICMS, PIS+COFINS, e criação de um Fundo Constitucional da Bioeconomia que, na ocasião, foi apresentado como Fundo de Compensação, Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas.

A proposta do Governo Federal também especificará como vão operar os fundos criados para amenizar as perdas de arrecadação de impostos dos estados. Manaus está sendo guiado por dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento e Diversificação Econômica do Amazonas, que foi feito com o objetivo de reduzir a dependência da Zona Franca, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que financiará obras estruturantes no país.

“A interlocução técnica e a liderança política do nosso estado, que é reconhecida nacionalmente, tornou possível uma Emenda Constitucional que contempla a ZFM. Foi um trabalho extraordinário. Porém, não esqueçamos, que o desafio maior está por vir agora, com a apresentação e discussão dos projetos da legislação complementar, que de fato será o passo decisivo para manutenção da competitividade da ZFM e defesa da sociedade amazonense", finaliza Portela.

Sobre o CIEAM

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) é uma entidade empresarial com personalidade jurídica, ligada ao setor industrial, que tem por objetivo atuar de maneira técnica e política em defesa de seus associados e dos princípios da economia baseada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Implementada pelo governo federal em 1967, com o objetivo de viabilizar uma base econômica no Amazonas e promover melhor integração produtiva e social entre todas as regiões do Brasil, a Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento regional bem-sucedido que devolve aos cofres públicos mais da metade da riqueza que produz. Atualmente, são 600 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), que geram mais de 500 mil empregos, diretos e indiretos, e garantem a preservação de 97% da cobertura florestal do Amazonas. Em 2022, movimentou mais de 177 bilhões, um aumento de 12% em relação ao ano anterior.

By Aryane Costa | Grupo Printer

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